O presente Aviso de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados no âmbito da Solução de Verificação de Idade da GO.CAM. Destina-se a fornecer informações claras e transparentes em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o RGPD da UE, o UK GDPR, o Online Safety Act do Reino Unido (2023) e a Lei francesa n.º 2020-936.

O presente Aviso aplica-se aos Utilizadores Finais que efetuam a verificação de idade através da GO.CAM, bem como aos Clientes Empresariais que integram a solução. Não se aplica a qualquer tratamento de dados realizado de forma independente pelo Cliente Empresarial na sua própria plataforma.

Para efeitos de proteção de dados, o Cliente Empresarial (Serviço da Sociedade da Informação) atua como Responsável pelo Tratamento, uma vez que determina a finalidade para a qual é exigida a verificação de idade. A GO.CAM atua como Subcontratante, tratando os dados estritamente de acordo com as instruções documentadas do Cliente Empresarial. No entanto, a GO.CAM pode atuar como Responsável pelo Tratamento independente relativamente a tratamentos técnicos ou relacionados com a segurança estritamente limitados, quando tal seja necessário para garantir a integridade do serviço, prevenir fraudes ou cumprir obrigações legais.

Quando a GO.CAM atua como Responsável pelo Tratamento independente, as bases jurídicas invocadas nos termos do artigo 6.º do UK GDPR são:

• Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) – Interesses legítimos, para garantir a segurança do serviço, prevenir fraudes, gerir as contas dos Clientes Empresariais, gerir fornecedores e subcontratantes ulteriores e, quando adequado, determinadas atividades de apoio ao cliente.
• Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) – Obrigação legal, quando o tratamento seja necessário para cumprir requisitos legais ou regulamentares aplicáveis.

A GO.CAM foi concebida de acordo com os princípios de proteção de dados desde a conceção (privacy by design) e de minimização dos dados. A solução funciona principalmente através do tratamento local no dispositivo do Utilizador Final e não cria perfis de utilizadores, não rastreia indivíduos nem cria qualquer tipo de base de dados comportamental. A GO.CAM não armazena nem conserva dados pessoais identificáveis dos Utilizadores Finais para além do estritamente necessário para o funcionamento, a segurança e a conformidade do serviço.

Dependendo do método de verificação utilizado, determinados dados podem ser tratados temporariamente durante a sessão. Estes podem incluir uma imagem de selfie, uma imagem de um documento de identificação, informações parciais de um cartão ou um endereço de e-mail utilizado para uma verificação única.

Quando é utilizado o método de verificação por e-mail, a GO.CAM trata o endereço de e-mail exclusivamente para efeitos de envio de um código de verificação de utilização única. A GO.CAM não armazena endereços de e-mail em texto simples. Quando tecnicamente necessário, apenas poderá ser tratado um hash irreversível. Os endereços de e-mail em texto simples não são armazenados nem registados, temporária ou permanentemente.

Estes elementos são tratados localmente no dispositivo do Utilizador Final ou utilizados de forma transitória para efeitos de verificação e não são armazenados pela GO.CAM após o fim da sessão.

Além disso, a GO.CAM pode tratar dados técnicos limitados e não identificáveis estritamente necessários para o funcionamento e a segurança do serviço. Estes podem incluir metadados limitados do dispositivo e do navegador, o resultado da verificação (como a confirmação de que o utilizador se encontra acima do limite de idade exigido) e registos técnicos anonimizados ou pseudonimizados. Os endereços IP podem ser tratados transitoriamente para fins de segurança e funcionamento, mas não são armazenados nem conservados pela GO.CAM.

A GO.CAM pode recorrer a um número limitado de prestadores de serviços terceiros exclusivamente para funções de suporte técnico. Por exemplo, durante o método de verificação E-mail + Código, uma representação parcialmente submetida a hash de um endereço de e-mail pode ser transmitida, utilizando um modelo de k-anonimato, a um serviço terceiro (HaveIBeenPwned) para avaliar a sua exposição a violações de dados conhecidas. O endereço de e-mail completo não é transmitido e nenhum dado pessoal é armazenado pela GO.CAM durante este processo. Quando esses serviços impliquem transferências para fora do Espaço Económico Europeu, são implementadas garantias adequadas, tais como as Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT), e apenas são transmitidos dados pseudonimizados ou submetidos a hash.

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para verificar se o Utilizador Final cumpre o requisito de idade aplicável, prevenir fraudes ou o contorno do sistema e garantir a segurança e a fiabilidade do serviço. A GO.CAM não utiliza dados pessoais para fins de marketing, publicidade, análises não relacionadas com a segurança ou qualquer forma de definição de perfis de utilizadores.

A GO.CAM aplica princípios rigorosos de minimização e conservação dos dados. As imagens e os documentos de identificação não são conservados e são eliminados imediatamente após o seu tratamento durante a sessão. Os endereços de e-mail utilizados para verificação não são conservados. O resultado da verificação de idade pode ser armazenado durante um período limitado quando necessário (normalmente até 30 dias), e os registos técnicos anonimizados podem ser conservados para fins de segurança e auditoria durante um período limitado (normalmente até 12 meses). Todos os dados são automaticamente eliminados ou anonimizados de acordo com as políticas internas de conservação.

Os Utilizadores Finais podem exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento ou oposição, através do Cliente Empresarial ou diretamente contactando [email protected]. No entanto, devido à arquitetura da GO.CAM concebida para preservar a privacidade, na maioria dos casos a GO.CAM não conserva dados pessoais identificáveis e, por conseguinte, esses dados não podem ser recuperados nem eliminados pela GO.CAM.

A GO.CAM implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um elevado nível de segurança, incluindo o tratamento prioritariamente local, comunicações encriptadas (TLS), controlos de acesso rigorosos e a ausência de qualquer armazenamento centralizado de dados biométricos.

A GO.CAM pode utilizar um cookie técnico estritamente necessário (como «isAgeVerified») para memorizar o resultado de uma sessão de verificação e evitar verificações repetidas. Este cookie não contém dados pessoais e não é utilizado para fins de rastreamento ou publicidade.

Para quaisquer questões ou pedidos relacionados com o presente Aviso de Privacidade ou com a proteção de dados, a GO.CAM pode ser contactada através do endereço [email protected].

Data da última atualização: junho de 2026