Condições Gerais de Utilização

Se for encaminhado para a GO.CAM por um dos nossos Clientes Profissionais e pretender utilizar a Solução de Verificação de Idade fornecida pela GO.CAM, considera-se que aceita os presentes Termos e Condições («T&C»).

A Lei n.º 2020-936 (Capítulo IX: Disposições relativas à proteção de menores (artigos 21.º a 24.º)) obriga os operadores de websites a verificar a idade de uma pessoa antes de lhe conceder direitos de acesso a determinados websites e/ou a determinados tipos de conteúdos apresentados nos websites. O Cliente Profissional explora websites aos quais se aplica a Lei n.º 2020-936 (Capítulo IX: Disposições relativas à proteção de menores (artigos 21.º a 24.º)).

(doravante denominada «GO.CAM», «nós» ou «nosso») fornecerá, através da plataforma GO.CAM, Serviços de Verificação de Idade aos seus Clientes Profissionais, ou seja, a verificação e confirmação de que a pessoa («Utilizador Final») que pretende obter direitos de acesso a (determinados) websites e/ou a determinados tipos de conteúdos apresentados nos websites explorados pelos Clientes Profissionais tem 18 anos ou mais.

O Utilizador Final é a pessoa cuja idade deve ser verificada e confirmada para o Cliente Profissional, uma vez que o Utilizador Final pretende aceder a determinados websites e/ou a determinados tipos de conteúdos apresentados em websites explorados pelo Cliente Profissional, sendo esses websites e/ou conteúdos acessíveis apenas a pessoas com 18 anos ou mais.

O objetivo da GO.CAM é fornecer uma solução eficaz, fiável e juridicamente segura para o sistema de verificação e confirmação da idade aplicado entre os Utilizadores Finais e os Clientes Profissionais.

Para fornecer Serviços de Verificação de Idade aos seus Clientes Profissionais, a GO.CAM necessitará de aceder a dados pessoais e outras informações (as «Informações») do Utilizador Final.

Os presentes Termos e Condições (os «Termos e Condições») regem a comunicação das suas Informações pessoais (as «Informações») pelo Utilizador Final à GO.CAM para efeitos de Verificação de Idade.

O Utilizador Final compreende e aceita que a GO.CAM fornecerá o Serviço de Verificação de Idade ao Cliente Profissional com base nas Informações fornecidas pelo próprio Utilizador Final. O Serviço de Verificação de Idade é fornecido com o objetivo de permitir uma transação entre o Utilizador Final e o Cliente Profissional, a qual estará sujeita aos Termos e Condições do Cliente Profissional, que o Utilizador Final aceita. Leia atentamente os presentes Termos e Condições antes de enviar as suas Informações.

DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos – quando utilizados com maiúsculas no presente documento – terão os seguintes significados, salvo se forem definidos de outra forma nos presentes Termos e Condições:

«Verificação de Idade»: significa a verificação de que o Utilizador Final não tem menos de 18 anos.

«Métodos de Verificação de Idade»: designa os métodos de verificação utilizados pela GO.CAM, conforme indicado na cláusula 3 dos presentes Termos e Condições. Estes métodos incluem: (1) estimativa da idade facial e verificação da presença real, (2) identificação através de cartão bancário, (3) verificação de um documento de identidade oficial, (4) verificação através de um código de utilização única enviado para o endereço de e-mail do Utilizador Final e (5) verificação sem contacto NFC de um passaporte eletrónico ou de um documento de identidade eletrónico compatível, com leitura do chip no dispositivo, verificação da idade e comparação facial.

«Serviço de Verificação de Idade»: designa os Serviços de Verificação de Idade que a GO.CAM fornece aos Clientes Profissionais com o objetivo de verificar que a idade do Utilizador Final não é inferior a 18 anos.

«Solução de Verificação de Idade» designa uma combinação de Métodos de Verificação de Idade.

«Cliente Profissional»: designa o prestador de serviços online, pessoa singular ou empresa, ao qual a GO.CAM fornece os Serviços de Verificação de Idade e que explora o website que o Utilizador Final pretende visitar e/ou os serviços online e/ou conteúdos aos quais o Utilizador Final pretende aceder.

«Dados do Utilizador Final» designa qualquer informação pessoal identificável do Utilizador Final fornecida pelo Utilizador Final através da GO.CAM e necessária para que a GO.CAM forneça os Serviços de Verificação de Idade ao Cliente Profissional.

«Utilizador Final» designa a pessoa que utiliza a GO.CAM para que a sua idade seja verificada, a fim de poder aceder a conteúdos sujeitos a um limite de idade e/ou aceder a websites que tenham conteúdos restritos e/ou websites que restrinjam o acesso a determinadas funcionalidades.

«GO.CAM», «nós» ou «nosso»: designa , com sede em , bem como a tecnologia de verificação de idade cujo objetivo é verificar que os Utilizadores Finais que acedem a determinados websites e/ou a determinados tipos de conteúdos apresentados nos websites não têm menos de 18 anos. Nos presentes Termos e Condições, faremos referência à GO.CAM, dado que se trata da marca comercial do Serviço de Verificação de Idade.

«Termos e Condições»: designa o conteúdo do presente documento.

«Partes»: o Utilizador Final e a GO.CAM.

«Serviços Web»: serviços fornecidos pelo Cliente Profissional ao Utilizador Final e que exigem direitos de acesso, quer a websites e/ou a determinados tipos de conteúdos apresentados nos websites.

CLÁUSULAS

1. OBJETO.

1.1 O Utilizador Final fornecerá à GO.CAM os Dados do Utilizador Final necessários para que a GO.CAM possa verificar – utilizando Métodos de Verificação de Idade – que o Utilizador Final não tem menos de 18 anos.

2. OUTRAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS.

2.1 As seguintes condições adicionais também fazem parte dos presentes Termos e Condições e aplicam-se igualmente à sua utilização da GO.CAM:

• A nossa Política de Privacidade, que define as condições em que os dados pessoais são tratados no âmbito do Serviço de Verificação de Idade.

• A nossa Política de Cookies, que define como e quais cookies utilizamos.

3. MÉTODOS DE VERIFICAÇÃO DE IDADE.

3.1 O Utilizador Final não necessita de ter uma conta na GO.CAM e pode, portanto, utilizar a GO.CAM, sem criar uma conta, para proceder à Verificação de Idade, desde que o Utilizador Final seja encaminhado para a GO.CAM para a Verificação de Idade por um Cliente Profissional da GO.CAM.

3.2a A GO.CAM procederá à Verificação de Idade da seguinte forma:
A GO.CAM efetuará a Verificação de Idade utilizando um ou mais dos cinco métodos seguintes, escolhidos pelo Utilizador Final durante o processo de verificação:
(1) Estimativa da idade facial e verificação da presença real; pode optar por tirar uma selfie. A GO.CAM captará várias imagens do seu rosto, alternando entre poses sorridentes e não sorridentes, a fim de garantir que uma pessoa real se encontra em frente à câmara. Se o resultado não for conclusivo,
(2) Documento de identidade oficial; pode optar por carregar um cartão de identidade, uma carta de condução ou um passaporte válido. A GO.CAM extrairá apenas as informações necessárias para determinar se tem a idade legal. Todo o tratamento é efetuado localmente no seu dispositivo.
(3) Verificação através de cartão bancário; pode igualmente optar por introduzir um número de cartão bancário válido, que poderá ser utilizado para confirmar que tem pelo menos 18 anos.
(4) Verificação através de código enviado por e-mail: pode optar por fornecer o seu endereço de e-mail. Se este for considerado elegível para efeitos de Verificação de Idade, a GO.CAM enviar-lhe-á um código de verificação de utilização única. Deverá introduzir esse código no formulário de verificação para concluir a Verificação de Idade. O seu endereço de e-mail não é conservado após a sessão.
(5) Verificação sem contacto NFC de um documento de identidade eletrónico; pode optar por verificar a sua idade utilizando um passaporte eletrónico ou um documento de identidade compatível equipado com um chip sem contacto. Ser-lhe-á solicitado que digitalize a Zona de Leitura Automática (MRZ) do documento e leia o respetivo chip sem contacto utilizando um dispositivo compatível com NFC. Os dados pertinentes do documento são tratados localmente no seu dispositivo para determinar se cumpre o requisito de idade aplicável e para efetuar os controlos de segurança do documento tecnicamente suportados pelo método de verificação NFC. No âmbito deste método, a sua selfie pode ser comparada localmente com o retrato facial armazenado no chip sem contacto do documento, a fim de confirmar que é o legítimo titular do documento.

3.2b Em todas as circunstâncias, a GO.CAM reserva-se o direito de solicitar um método de verificação adicional, conforme descrito acima, para além daquele que já foi utilizado.

3.2c Verificação sem contacto NFC de um documento de identidade eletrónico

3.2c.1 Quando o Utilizador Final escolhe o método de verificação NFC, é orientado para digitalizar a Zona de Leitura Automática (MRZ) de um passaporte eletrónico ou de um documento de identidade compatível utilizando a câmara do seu dispositivo e para colocar o dispositivo compatível com NFC junto do chip sem contacto do documento.

3.2c.2 A aplicação utiliza a MRZ para estabelecer uma ligação BAC ou PACE com o chip sem contacto do documento e lê as informações do documento necessárias para a verificação, nomeadamente DG1 e DG2. Estas informações são tratadas localmente no dispositivo do Utilizador Final para determinar se este cumpre o requisito de idade aplicável e para efetuar os controlos de segurança do documento tecnicamente suportados pelo método de verificação NFC.

3.2c.3 O atual método de verificação NFC não valida o certificado de assinatura do documento relativamente a uma lista de confiança CSCA ou a uma lista principal. Consequentemente, a GO.CAM não apresenta o resultado da verificação NFC como uma certificação oficial que ateste que o documento eletrónico é autêntico, não alterado, válido ou não revogado.

3.2c.4 Quando é utilizada uma comparação facial no âmbito do método de verificação NFC, a selfie do Utilizador Final é comparada localmente no seu dispositivo com o retrato facial contido no documento de identidade eletrónico, a fim de confirmar que a pessoa que apresenta o documento é o seu legítimo titular. Quando a comparação facial constitua um tratamento de dados biométricos para efeitos de identificação ou autenticação única do Utilizador Final, esse tratamento é efetuado, quando aplicável, com base no consentimento explícito do Utilizador Final.

3.2c.5 O Utilizador Final declara e garante que:
(a) o Utilizador Final é o legítimo e legal titular do documento de identidade eletrónico apresentado;
(b) tanto quanto é do conhecimento do Utilizador Final, o documento de identidade apresentado é autêntico, válido, não foi revogado, alterado ou falsificado e é legalmente detido pelo Utilizador Final;
(c) o Utilizador Final não apresentará conscientemente um documento de identidade fraudulento, alterado, roubado ou pertencente a terceiros, nem tentará de qualquer outra forma contornar o processo de verificação NFC.

3.2c.6 A GO.CAM é um fornecedor independente de tecnologia comercial. A GO.CAM não é uma autoridade governamental, nem uma autoridade emissora de passaportes ou documentos de identidade, e a disponibilização do método de verificação NFC não implica qualquer afiliação com uma autoridade desse tipo nem qualquer aprovação por parte da mesma. A GO.CAM não emite nem certifica documentos de identidade oficiais.

3.3 A GO.CAM foi concebida para funcionar principalmente através de tratamento local no dispositivo do Utilizador Final. As imagens dos documentos de identidade ou as selfies, quando aplicável, são tratadas localmente no dispositivo do Utilizador Final e não são transmitidas nem armazenadas nos servidores da GO.CAM. Para o método de verificação NFC, os dados MRZ, os dados extraídos do chip sem contacto, nomeadamente DG1 e DG2, as imagens faciais e qualquer modelo ou vetor biométrico gerado para a verificação são tratados local e temporariamente no dispositivo do Utilizador Final e não são transmitidos nem armazenados nos servidores da GO.CAM ou numa infraestrutura de cloud de terceiros. Estes dados NFC relativos ao documento e estes dados biométricos não são intencionalmente armazenados no armazenamento persistente da aplicação. Permanecem na memória da aplicação apenas durante o tempo necessário para a verificação em curso e são libertados quando o estado da verificação é apagado ou quando o processo da aplicação termina.

Podem ser tratados temporariamente dados técnicos limitados ou pseudonimizados quando tal seja estritamente necessário para garantir o bom funcionamento, a segurança, a prevenção da fraude e a integridade do serviço. Estes dados não permitem à GO.CAM identificar diretamente as pessoas. Todas as comunicações entre o dispositivo do Utilizador Final e os servidores da GO.CAM são encriptadas através de protocolos de segurança em conformidade com as normas do setor.

3.4 Após a conclusão da Verificação de Idade, a GO.CAM recebe apenas o resultado da verificação que confirma se o Utilizador Final cumpre o requisito de idade aplicável, bem como informações técnicas limitadas necessárias para validar a sessão de verificação, tais como um identificador de sessão e uma marca temporal. A GO.CAM utiliza o resultado da verificação para informar o Cliente Profissional se o requisito aplicável em matéria de Verificação de Idade foi ou não cumprido. Nenhum nome, data de nascimento exata, número de documento de identidade, dado MRZ, imagem facial, dado biométrico ou outro dado identificável extraído de um documento de identidade eletrónico é comunicado ao Cliente Profissional.

3.5 O Utilizador Final deve utilizar apenas as suas próprias informações, meios de pagamento, endereço de e-mail, documento de identidade ou outro elemento de verificação quando utilizar um Método de Verificação de Idade. O Utilizador Final não deve utilizar informações, credenciais, meios de pagamento ou documentos de identidade pertencentes a outra pessoa, nem tentar contornar ou manipular fraudulentamente o processo de Verificação de Idade.

Determinados dados técnicos ou pseudonimizados, em número limitado, podem ser objeto de tratamento temporário quando tal seja estritamente necessário para garantir o bom funcionamento, a segurança, a prevenção da fraude e a integridade do serviço. Estes dados não permitem à GO.CAM identificar diretamente as pessoas.

4. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

4.1 O Utilizador Final declara e garante à GO.CAM que:

4.1.1 Todas as Informações e todos os elementos de verificação fornecidos ou utilizados pelo Utilizador Final no âmbito do Serviço de Verificação de Idade são pessoais do Utilizador Final, verdadeiros e exatos e, quando aplicável, o Utilizador Final é o legítimo titular ou utilizador autorizado do documento de identidade, meio de pagamento, endereço de e-mail ou qualquer outro elemento de verificação em causa.

4.1.2 O Utilizador Final não utilizará qualquer «worm informático», «vírus», «malware» nem utilizará qualquer dispositivo que possa alterar ou danificar a GO.CAM ou qualquer outra pessoa ou entidade durante a utilização da plataforma GO-CAM;

4.1.3 O Utilizador Final já está familiarizado com a Internet e cumprirá todas as regras e regulamentos aplicáveis.

4.2 A GO.CAM não garante que os websites e/ou os conteúdos apresentados nos websites aos quais o Utilizador Final pretende aceder após a Verificação de Idade sejam adequados para o Utilizador Final ou estejam disponíveis em locais diferentes de França.

4.3 Os Métodos de Verificação de Idade da GO.CAM foram concebidos para ajudar os Clientes Profissionais a implementar medidas de garantia de idade em conformidade com os requisitos aplicáveis do UK Online Safety Act 2023 e com as orientações relevantes da Ofcom, incluindo, quando aplicável, os requisitos relativos a uma garantia de idade altamente eficaz. O cumprimento das obrigações regulamentares aplicáveis a um Cliente Profissional continua a ser da responsabilidade desse Cliente Profissional.

5. CONFIDENCIALIDADE.

5.1 A GO.CAM compromete-se a não divulgar qualquer informação confidencial e/ou dado pessoal do Utilizador Final.

5.2 Quando a GO.CAM for obrigada por um tribunal competente, uma autoridade administrativa ou qualquer outro organismo legalmente autorizado a divulgar informações relativas a um Utilizador Final, a GO.CAM dará cumprimento a esse pedido na medida exigida pela legislação aplicável e apenas no que diz respeito às informações efetivamente disponíveis junto da GO.CAM. Devido à arquitetura do Serviço de Verificação de Idade concebida para preservar a confidencialidade, a GO.CAM não recebe nem conserva as imagens dos documentos de identidade, os dados MRZ, os dados do chip sem contacto, as imagens faciais ou os dados biométricos tratados localmente no dispositivo do Utilizador Final. Consequentemente, a GO.CAM não pode divulgar dados que não possui. Qualquer divulgação será limitada às informações legalmente disponíveis junto da GO.CAM, tais como os resultados de verificação aplicáveis ou as informações técnicas limitadas ou pseudonimizadas conservadas em conformidade com o quadro de conservação aplicável da GO.CAM.

6. INDEMNIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

6.1 Em caso algum a GO.CAM poderá ser responsabilizada perante o Utilizador Final, seja legalmente, moralmente ou de qualquer outra forma, e isto nos termos dos presentes Termos e Condições, por qualquer ato ilícito (incluindo negligência), quer a GO.CAM tenha ou não sido informada da possibilidade de tais danos, sejam eles indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou exemplares resultantes de uma disposição dos presentes Termos e Condições.

6.2 A GO.CAM é fornecida «TAL COMO ESTÁ» e «CONFORME DISPONÍVEL» e não garantimos que as informações, conteúdos, serviços ou resultados disponíveis através da utilização da GO.CAM sejam exatos ou fiáveis, nem que, durante a sua utilização da GO.CAM, a verificação seja ininterrupta, segura ou isenta de erros.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Salvo indicação em contrário, somos o proprietário ou titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a GO.CAM e sobre os documentos nela publicados. As leis e tratados sobre direitos de autor em todo o mundo protegem estas obras. Todos os direitos reservados.

7.2 A utilização dos nossos produtos ou serviços não lhe confere quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os nossos produtos ou serviços, nem sobre o conteúdo a que acede.

7.3 A GO.CAM e os serviços e conteúdos fornecidos pela GO.CAM estão protegidos por direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais, bem como por tratados internacionais, leis e outros direitos de propriedade, e podem integrar componentes de segurança que permitem a proteção de documentos digitais. O Utilizador Final aceita não tomar qualquer medida destinada a interferir com os direitos de qualquer pessoa sobre os seus conteúdos e não tentará contornar as disposições destinadas a impedir a reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdos.

7.4 Não pode utilizar qualquer um dos nossos nomes comerciais, marcas, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio, etc.

8. ALTERAÇÃO.

8.1 A GO.CAM reserva-se o direito de alterar as disposições dos presentes Termos e Condições desde que essas alterações sejam menores e de alcance limitado, e de o fazer sem apresentar qualquer motivo, desde que essas alterações não impliquem uma alteração dos Termos e Condições no seu conjunto. Os Termos e Condições aplicáveis estarão permanentemente disponíveis no website da GO.CAM.

8.2 Para o tratamento dos Dados do Utilizador Final necessário à prestação do Serviço de Verificação de Idade, o Cliente Profissional atua na qualidade de Responsável pelo Tratamento e a GO.CAM atua na qualidade de Subcontratante, tratando esses dados por conta do Cliente Profissional e de acordo com as suas instruções documentadas. A GO.CAM pode atuar na qualidade de Responsável pelo Tratamento independente apenas para atividades de tratamento estritamente limitadas realizadas para as suas próprias finalidades, tais como segurança, prevenção da fraude, integridade do serviço e obrigações de conformidade, quando aplicável. A GO.CAM não conserva Dados identificáveis do Utilizador Final para além da sessão de verificação, salvo quando tal seja expressamente exigido pela legislação aplicável ou documentado no quadro de conservação aplicável.

Os dados tratados localmente no dispositivo do Utilizador Final no âmbito do método de verificação NFC, nomeadamente os dados MRZ, os dados do chip sem contacto, as imagens faciais e os modelos ou vetores biométricos, não são transmitidos nem conservados pela GO.CAM. Os resultados da verificação e as informações técnicas limitadas ou pseudonimizadas só podem ser conservados durante os períodos e para as finalidades descritas na Política de Privacidade e no quadro de conservação aplicáveis.

9. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

9.1 Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com as leis francesas.

9.2 Para qualquer questão relacionada com a interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, as Partes renunciam expressamente a submeter-se a qualquer tribunal que possa ter competência sobre a matéria e aceitam submeter-se à competência e jurisdição exclusivas dos tribunais da cidade de Marselha.

9.3 Se uma lei ou regulamento imperativo estabelecer que os tribunais competentes serão os do domicílio dos Utilizadores Finais ou outros, essas leis imperativas prevalecerão no que diz respeito à competência e aos tribunais jurisdicionais para qualquer questão relacionada com a interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 Força Maior. Se qualquer uma das Partes for impedida de cumprir ou não puder cumprir qualquer uma das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições devido a causas fora do controlo da Parte que invoca esta disposição, incluindo, entre outras, catástrofes naturais, atos de autoridades civis ou militares, motins ou desobediência civil, guerras, greves ou conflitos laborais (cada um, um «Caso de Força Maior»), a obrigação dessa Parte será dispensada e o prazo de execução será prorrogado em conformidade, desde que a referida Parte tome imediatamente todas as medidas razoavelmente necessárias para retomar a correta execução. Se a referida Parte continuar impossibilitada de retomar a execução completa quinze (15) dias após o Caso de Força Maior, a outra Parte poderá rescindir os presentes Termos e Condições mediante notificação escrita.

10.2 Divisibilidade. Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições forem declaradas inválidas ou inaplicáveis por um tribunal ou uma autoridade administrativa competente, serão consideradas separáveis do restante dos presentes Termos e Condições e a validade ou aplicabilidade do restante dos presentes Termos e Condições não será de forma alguma afetada. Essas disposições serão então alteradas para alcançar os seus objetivos na medida do possível e em conformidade com a legislação aplicável ou com a decisão dos tribunais competentes ou da autoridade administrativa competente, tendo em conta a interpretação dos Termos e Condições no seu conjunto.

10.3 Subsistência. 5 (Confidencialidade) e 9 (Resolução de Litígios) continuarão a aplicar-se após a rescisão ou expiração dos presentes Termos e Condições, independentemente do motivo. Todos os outros direitos e obrigações das Partes decorrentes dos presentes Termos e Condições expirarão aquando da rescisão dos presentes Termos e Condições.

10.4 Cessão. A GO.CAM terá o direito de ceder, sublicenciar, delegar ou transferir de qualquer outra forma qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, se o cessionário assumir todos os direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

10.5 Notificações. Todas as notificações e outras comunicações entre as Partes devem ser efetuadas por escrito e por correio eletrónico com confirmação de receção. Cada Parte pode alterar o seu endereço fornecendo à outra Parte uma notificação escrita da alteração em conformidade com a presente secção.

10.6 Integralidade dos Termos e Condições. Os presentes Termos e Condições constituem a integralidade dos Termos e Condições aplicáveis entre as Partes e substituem todos os Termos e Condições anteriores, quer tenham sido orais ou escritos, relativamente ao objeto dos presentes Termos e Condições.

10.7 Nenhum Terceiro Beneficiário. Os presentes Termos e Condições são vinculativos e aplicam-se exclusivamente às Partes dos mesmos e aos seus sucessores autorizados, e nada no presente documento pode ser interpretado como uma autorização (expressa ou implícita) concedida a qualquer outra pessoa para exercer qualquer direito, benefício ou recurso legal ou equitativo de qualquer natureza ao abrigo ou em razão dos presentes Termos e Condições.

Última alteração: 17 de setembro de 2026