Termos de serviço

ACORDO DE SERVIÇOS ENTRE A GO.CAM E O CLIENTE EMPRESARIAL

Artigo 1: Disposições Gerais

1. Os presentes Termos e Condições constituem um Acordo entre a GO.CAM («**GO.CAM**») e o Cliente Empresarial (também referido como «**você**») enquanto utilizador do Serviço de Verificação de Idade Go-Cam fornecido pela GO.CAM.

2. Os Termos e Condições aplicam-se ao Serviço de Verificação de Idade Go-Cam prestado pela GO.CAM e constituem, assim, um Acordo entre você e a GO.CAM.

3. Para utilizar o Serviço de Verificação de Idade, o Cliente Empresarial deve registar-se no website da GO.CAM e aceitar os presentes Termos e Condições.

4. O Cliente Empresarial deve ser uma pessoa legalmente capaz e autorizada a celebrar Acordos vinculativos e deve ter pelo menos 18 anos. Se a legislação relativa à maioridade no país do Cliente Empresarial diferir desta regra, o Cliente Empresarial deverá ter atingido essa idade de maioridade. Ao utilizar os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM, você confirma que tem a idade exigida.

5. A GO.CAM tem o direito de efetuar alterações ao presente Acordo. A GO.CAM notificará o Cliente Empresarial de tais alterações através da publicação do novo Acordo alterado no website da GO.CAM. As alterações entram em vigor 31 dias após a data em que o novo Acordo alterado é publicado no website da GO.CAM. Se o Cliente Empresarial não puder concordar com as alterações, o Acordo será terminado.

Artigo 2: Definições

Para efeitos do presente Acordo, os seguintes termos - quando utilizados com letra maiúscula no presente documento - terão os seguintes significados, salvo se forem definidos de outra forma no presente Acordo.

Idade de Maioridade: a idade do Utilizador Final não é inferior a 18 anos e/ou a idade do Utilizador Final corresponde à idade de maioridade no seu país de residência, conforme detetado a partir do endereço IP do Utilizador Final.

Verificação de Idade GO.CAM significa a verificação de que o Utilizador Final atingiu a Idade de Maioridade.

Métodos de Verificação de Idade GO.CAM: significa os métodos de verificação utilizados pela GO.CAM. Os métodos são os seguintes: (1) estimativa da idade através de análise facial e verificação de presença real, (2) identificação através de cartão de crédito, (3) verificação de um documento de identidade emitido por uma autoridade pública, (4) verificação através de um código de utilização única enviado para o endereço de e-mail do Utilizador Final e (5) verificação sem contacto NFC de um passaporte eletrónico ou documento de identidade eletrónico compatível, com autenticação do documento no dispositivo e comparação facial.

Método (1): é considerado o método preferencial e funciona da seguinte forma: primeiro, a GO.CAM realizará a Verificação de Idade através de reconhecimento facial, sendo necessário que o Utilizador Final tire uma selfie de si próprio. A GO.CAM efetuará várias capturas do rosto do Utilizador Final numa combinação de poses a sorrir/sem sorrir, a fim de verificar que existe efetivamente uma pessoa real em frente à câmara.

Se a idade detetada pela GO.CAM na primeira etapa não satisfizer a Idade de Maioridade ou se a idade detetada estiver demasiado próxima da Idade de Maioridade, a GO.CAM realizará a Verificação de Idade GO.CAM através da identificação mediante um documento de identidade emitido por uma autoridade pública. A este respeito, a GO.CAM solicitará ao Utilizador Final que forneça um documento de identidade válido (cartão de identidade, carta de condução, passaporte), do qual a GO.CAM extrairá as informações relevantes de que necessita para determinar se o Utilizador Final atingiu a Idade de Maioridade. A GO.CAM utilizará/extrairá os dados do Utilizador Final que escolha qualquer um dos seguintes documentos: (i) cartão de identidade; (ii) carta de condução; e/ou (iii) passaporte.

Método (2): funciona da seguinte forma: o Utilizador Final deverá fornecer um número de cartão de crédito válido.

Método (3): funciona da seguinte forma: o Utilizador Final deverá tirar uma fotografia de um documento de identidade válido (o seu cartão de identidade, a sua carta de condução, o seu passaporte).

Método (4): funciona da seguinte forma: o Utilizador Final deverá fornecer um endereço de e-mail válido. Se este endereço for considerado elegível pela GO.CAM para efeitos de Verificação de Idade, será enviado um código de verificação de utilização única. O Utilizador Final deverá introduzir este código no formulário de verificação para concluir a Verificação de Idade. Este método pode ser utilizado de forma independente ou em combinação com outros métodos, e o endereço de e-mail é utilizado exclusivamente para este fim e não é armazenado para além da sessão.

Método (5): funciona da seguinte forma: o Utilizador Final pode optar por verificar a sua idade utilizando um passaporte eletrónico compatível ou um documento de identidade equipado com um chip sem contacto. Será solicitado ao Utilizador Final que digitalize a Zona de Leitura Automática (MRZ) do documento e leia o respetivo chip sem contacto utilizando um dispositivo compatível com NFC. Os dados relevantes do documento são processados localmente no dispositivo do Utilizador Final para determinar se o Utilizador Final cumpre o requisito de idade aplicável e para efetuar as verificações de segurança do documento tecnicamente suportadas pelo método de verificação NFC. Quando for utilizada a comparação facial, a selfie do Utilizador Final é comparada localmente no dispositivo do Utilizador Final com o retrato facial contido no documento de identidade eletrónico para confirmar que a pessoa que apresenta o documento é o seu legítimo titular.

Taxa de Verificação de Idade GO.CAM: a taxa devida pelo Cliente Empresarial à GO.CAM pelos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM.

Serviço de Verificação de Idade GO.CAM: significa os serviços de verificação de idade que a GO.CAM presta aos Clientes Empresariais para verificar que o Utilizador Final atingiu a Idade de Maioridade.

Solução de Verificação de Idade GO.CAM: significa uma combinação de Métodos de Verificação de Idade.

Acordo: significa o conteúdo do presente documento.

Cliente Empresarial: significa a pessoa singular ou empresa prestadora de serviços online para a qual a GO.CAM presta os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM, e cujo website o Utilizador Final pretende visitar e/ou a cujos serviços online e/ou conteúdos o Utilizador Final pretende aceder.

Conta do Cliente Empresarial: a conta do Cliente Empresarial que o Cliente Empresarial deve abrir junto da GO.CAM para utilizar o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM.

Informações do Cliente Empresarial: estas informações incluem informações do cliente, tais como nome da empresa, endereço, conta bancária, número de registo na câmara de comércio, nomes de domínio ou URL dos websites para os quais a GO.Cam é utilizada, informações de faturação e credenciais técnicas de integração. .

Dados do Utilizador Final: significa qualquer informação pessoalmente identificável do Utilizador Final fornecida pelo Utilizador Final através da GO.CAM necessária para que a GO.CAM preste os Serviços de Verificação de Idade ao Cliente Empresarial.

«**Utilizador Final**» significa as pessoas que utilizam a GO.CAM para estabelecer que atingiram a Idade de Maioridade, de modo a poderem aceder a conteúdos sujeitos a restrições de idade e/ou aceder a websites que contenham conteúdos restritos e/ou websites que restrinjam o acesso a determinadas funcionalidades.

Termos e Condições GO.CAM do Utilizador Final: as condições fornecidas pela GO.CAM que o Cliente Empresarial deve tornar acessíveis ao Utilizador Final.

«**GO.CAM**», «**nós**» ou «**nosso**»: significa GSI Développement SaS, com endereço em 25 Rue Sainte, 13001 Marseille, bem como a tecnologia que fornece mecanismos de verificação de idade para verificar que os Utilizadores Finais que obtêm direitos de acesso a determinados websites e/ou a determinados tipos de conteúdos apresentados em websites atingiram a Idade de Maioridade. No presente Acordo, faremos referência à GO.CAM, uma vez que esta é a marca comercial dos Serviços.

«**Partes**»: o Cliente Empresarial e a GO.CAM.

«**Serviços do Website**»: serviços que o Cliente Empresarial fornece ao Utilizador Final para permitir o acesso a determinados websites e/ou a determinados tipos de conteúdos apresentados em websites.

Artigo 3: os Serviços

1. A GO.CAM prestará Serviços de Verificação de Idade ao Cliente Empresarial mediante uma Taxa de Serviço.

2. O Utilizador Final deverá selecionar um dos cinco Métodos de Verificação de Idade GO.CAM.

3. Todos os processos de verificação são realizados principalmente no dispositivo do Utilizador Final. No caso de identificação mediante um documento de identidade emitido por uma autoridade pública, os Dados do Utilizador Final fornecidos para o processo de Verificação de Idade GO.CAM, consistindo numa fotografia do cartão de identidade, passaporte ou carta de condução do Utilizador Final, permanecerão exclusivamente no dispositivo do Utilizador Final (PC/computador portátil/smartphone) e serão eliminados após serem processados, o que significa que nenhuma informação privada do Utilizador Final é acessível à GO.CAM e/ou ao Cliente Empresarial. Para o método de verificação sem contacto NFC de documentos de identidade eletrónicos, a MRZ e os dados relevantes contidos no chip sem contacto, incluindo DG1 e DG2, são processados localmente no dispositivo do Utilizador Final. Quando é utilizada a comparação facial, a selfie do Utilizador Final e quaisquer modelos ou vetores biométricos gerados para a comparação são igualmente processados localmente no dispositivo do Utilizador Final. Esses dados MRZ, dados do chip sem contacto, imagens faciais e modelos ou vetores biométricos não são transmitidos nem armazenados pelos servidores da GO.CAM ou por infraestruturas de cloud de terceiros e são eliminados da memória volátil do dispositivo após a conclusão ou interrupção da sessão de verificação.

4. Os Serviços de Verificação de Idade fornecidos pela GO.CAM incluem o seguinte:

   • Um mecanismo de controlo eficaz no momento do registo dos Utilizadores Finais ou do acesso aos Serviços do Website do Cliente Empresarial, que verifica que o Utilizador Final atingiu a Idade de Maioridade.
   • A inclusão de medidas com dados autênticos de Verificação de Idade e de medidas eficazes na prevenção da utilização por operadores não humanos, incluindo algoritmos.
   • Os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM prestados pela GO.CAM são concebidos e implementados de forma que:
     • Nenhum dado pessoal identificável tenha de ser transmitido, carregado ou trocado para além do estritamente necessário para o funcionamento, segurança, prevenção da fraude e conformidade do Serviço;
     • Seja facilmente utilizável pelo Utilizador Final;
     • Inclua informações claras para o Utilizador Final relativamente ao processo;
     • Seja utilizado exclusivamente para confirmar que o Utilizador Final atingiu a Idade de Maioridade.

5. Após a conclusão da Verificação de Idade, o Cliente Empresarial receberá apenas o resultado da verificação que confirma se o Utilizador Final cumpre o requisito de idade aplicável, juntamente com informações técnicas limitadas necessárias para validar a sessão de verificação, tais como um identificador de sessão e um carimbo de data/hora. Nenhum nome, data exata de nascimento, número de documento de identidade, dados MRZ, imagem facial, dados biométricos ou outros dados identificáveis extraídos de um documento de identidade eletrónico são divulgados ao Cliente Empresarial.

6. A GO.CAM pode atualizar os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM para adicionar e melhorar as suas funcionalidades.

Artigo 4: Utilização do Serviço de Verificação de Idade GO.CAM pelo Cliente Empresarial

1. Para utilizar o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM, o Cliente Empresarial deverá abrir e utilizar uma Conta do Cliente Empresarial.

2. Para utilizar o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM, o Cliente Empresarial deve redirecionar os seus Utilizadores Finais para a GO.CAM utilizando a API GO.CAM. O Utilizador Final não necessita de uma conta na GO.CAM e pode utilizar a GO.CAM sem criar uma conta. O Utilizador Final deve aceitar os Termos e Condições GO.CAM do Utilizador Final. Se o Utilizador Final for verificado, poderá criar uma conta anónima para verificação em cada visita.

3. Você deve garantir que as Informações do Cliente Empresarial fornecidas à GO.CAM estejam sempre corretas e atualizadas. Se, a qualquer momento, a GO.CAM considerar que as Informações do Cliente Empresarial fornecidas por você estão desatualizadas ou incorretas, a GO.CAM poderá exigir que você atualize essas Informações do Cliente Empresarial e poderá exigir que você conclua novamente o processo de identificação e verificação.

4. A sua Conta do Cliente Empresarial é estritamente pessoal e não pode ser utilizada por terceiros ou em nome da atividade empresarial de terceiros.

5. Você concorda em reembolsar a GO.CAM por quaisquer perdas sofridas pela GO.CAM como resultado da sua violação ou incumprimento do presente Acordo, ou se a GO.CAM sofrer quaisquer perdas como resultado da sua utilização do Serviço de Verificação de Idade GO.CAM. O Cliente Empresarial será responsável apenas pelos danos imputáveis às suas ações.

6. Você não deve:

   • a) utilizar o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM de qualquer forma ilícita, para atividades ilegais, em violação do Acordo ou agir de forma fraudulenta ou maliciosa (por exemplo, acedendo à Aplicação GO.CAM de terceiros);
   • b) Modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, efetuar engenharia inversa, desmontar ou tentar de qualquer outra forma obter o código-fonte da GO.CAM, ou de qualquer outro software ou documentação da GO.CAM, ou criar ou tentar criar um serviço ou produto substituto ou semelhante através da utilização ou acesso à GO.CAM ou a informações ou materiais proprietários relacionados com a mesma, se, ao fazê-lo, forem violados direitos de propriedade intelectual da GO.CAM.
   • c) Fornecer, transferir ou disponibilizar o Serviço de Verificação de Idade (ou qualquer interface de aplicação disponibilizada pela GO.CAM) a terceiros.
   • d) Contornar qualquer medida de segurança ou mecanismo de controlo de acesso do Serviço de Verificação de Idade GO.CAM.
   • e) Violar direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM ou com a sua utilização;
   • f) utilizar o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM de uma forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou segurança ou interferir com outras pessoas (a GO.CAM espera níveis razoáveis de utilização) e/ou participar em qualquer atividade que perturbe o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM.
   • g) tentar alterar ou decifrar quaisquer transmissões para ou a partir dos servidores que executam qualquer serviço (por exemplo, tentando quebrar a encriptação que protege essas transmissões).
   • h) Revender ou distribuir de outra forma, mediante contrapartida financeira, quaisquer informações fornecidas pela GO.CAM.
   • i) Extrair automaticamente quaisquer informações ou conteúdos disponibilizados pela GO.CAM para utilização noutro produto ou serviço.

A GO.CAM reserva-se o direito de realizar revisões periódicas para garantir o cumprimento contínuo das condições estabelecidas no presente artigo. Isto pode incluir auditorias técnicas, verificação da utilização da API e controlos do cumprimento das normas de segurança e operacionais.

Artigo 5: Taxa de Verificação de Idade GO.CAM

1. O Cliente Empresarial paga à GO.CAM, por cada Verificação de Idade sujeita ao Serviço de Verificação de Idade GO.CAM, uma Taxa de Verificação de Idade GO.CAM que será apresentada na sua Conta do Cliente Empresarial, sendo esses montantes designados coletivamente doravante como as «Taxas de Verificação de Idade GO.CAM».

2. A GO.CAM enviará mensalmente por e-mail ao Cliente Empresarial uma fatura ou subscrição mensal indicando as Taxas de Verificação de Idade GO.CAM devidas pelo Cliente Empresarial à GO.CAM, sendo essa fatura ou subscrição igualmente apresentada na Conta do Cliente Empresarial. A fatura deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo 6: Cessação do presente Acordo e bloqueio do Serviço de Verificação de Idade GO.CAM

1. A GO.CAM pode suspender ou terminar a sua utilização dos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM (ou de parte dos mesmos) a qualquer momento e com efeitos imediatos:

   • 1) se você violar o presente Acordo.
   • 2) caso a GO.CAM não consiga identificá-lo ou autenticar a sua identidade.
   • 3) se a GO.CAM suspeitar de utilização não autorizada ou fraudulenta dos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM ou se a GO.CAM suspeitar de fraude, transações proibidas, branqueamento de capitais ou qualquer outra violação da lei. Em caso de suspeita de fraude, transações proibidas ou branqueamento de capitais, ou de incumprimento do presente Acordo, a GO.CAM poderá, em consequência, comunicar todas as informações relevantes a este respeito às autoridades competentes sem informar o Cliente Empresarial.
   • 4) Em caso de 3 anos de inatividade do Cliente Empresarial nos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM.
   • 5) se a GO.CAM for obrigada a fazê-lo por lei; ou
   • 6) noutras circunstâncias em que a GO.CAM considere que existe um motivo válido (como para gestão de risco ou fraude), ou a seu pedido.
   • Neste caso, a GO.CAM contactará primeiro o Cliente Empresarial para o informar da cessação e, dependendo da situação, poderá ser concedido ao Cliente Empresarial um prazo de uma semana para reverter as ações referidas nos parágrafos 1) - 6) do presente artigo. Entretanto, a GO.CAM tem o direito de suspender o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM.

2. Para as situações não mencionadas nos parágrafos 1) - 6) do presente artigo, a GO.CAM pode decidir deixar de lhe fornecer os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM e terminar o presente Acordo a qualquer momento mediante um aviso prévio de 1 mês. Nota: tenha em atenção que este artigo não se refere às situações previstas no parágrafo 1.

3. Você pode deixar de utilizar os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM a qualquer momento mediante a cessação do presente Acordo. A cessação não resulta automaticamente na eliminação das informações do Cliente Empresarial detidas pela GO.CAM. Você pode solicitar a eliminação das suas informações através do website da GO.CAM ou contactando-nos através de [email protected].

Após tal pedido, a GO.CAM eliminará as Informações do Cliente Empresarial que mantemos sobre você, exceto quaisquer dados que devam ser conservados para cumprir obrigações legais ou por motivos operacionais, incluindo resolução de problemas, tratamento de reclamações e regulamentações de «Know Your Customer» (KYC). Consulte a Política de Privacidade da GO.CAM para obter detalhes sobre os períodos de conservação.

1. A cessação do presente Acordo não afeta os direitos, obrigações e responsabilidades legais que o Cliente Empresarial e a GO.CAM tenham utilizado, que tenham sido aplicáveis à relação entre o Cliente Empresarial e a GO.CAM, ou que tenham surgido durante o período em que o Acordo esteve em vigor ou para os quais esteja estipulado que permaneçam válidos por um período indefinido.

Artigo 7: Confidencialidade

1. A GO.CAM concorda em não divulgar quaisquer informações confidenciais relativas ao Cliente Empresarial sem o consentimento prévio por escrito do Cliente Empresarial.

2. O Cliente Empresarial não deverá divulgar informações confidenciais da GO.CAM e/ou informações confidenciais incluídas nos Dados dos Utilizadores Finais sem o consentimento prévio por escrito da GO.CAM.

3. Se a GO.CAM for obrigada por um Tribunal ou Autoridade Administrativa a divulgar informações relativas aos Serviços prestados aos Clientes Empresariais, a GO.CAM assim o fará.

Artigo 8: Proteção de Dados

1. Se as informações da conta (do Cliente Empresarial) e/ou as Informações do Cliente Empresarial, processadas e armazenadas pela GO.CAM, constituírem dados pessoais nos termos do RGPD, a GO.CAM tratará esses dados pessoais em conformidade com o RGPD e com as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais (consulte a Política de Privacidade da GO.CAM para mais informações).

2. Ao utilizar os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM, o Cliente Empresarial consente expressamente que a GO.CAM recolha e utilize informações técnicas sobre a sua utilização e dispositivo estritamente para fornecer e melhorar os Serviços de Verificação de Idade.

3. Para o tratamento dos Dados do Utilizador Final necessário à prestação dos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM, o Cliente Empresarial atua como Responsável pelo Tratamento e a GO.CAM atua como Subcontratante, tratando esses dados apenas em nome e de acordo com as instruções documentadas do Cliente Empresarial, em conformidade com o Acordo de Tratamento de Dados aplicável.

A GO.CAM pode atuar como Responsável pelo Tratamento independente apenas para atividades de tratamento estritamente limitadas realizadas para os seus próprios fins, tais como segurança, prevenção da fraude, integridade do serviço, administração empresarial e obrigações de conformidade, quando aplicável.

1. A GO.CAM pode tratar dados técnicos ou pseudonimizados limitados estritamente necessários para prestar os Serviços de Verificação de Idade. Esses dados são tratados de forma transitória e não são conservados para além do estritamente necessário para fins de segurança, prevenção da fraude e conformidade. Os dados processados localmente no dispositivo do Utilizador Final como parte do método de verificação sem contacto NFC de documentos de identidade eletrónicos, incluindo dados MRZ, dados do chip sem contacto, imagens faciais e modelos ou vetores biométricos, não são transmitidos nem conservados pela GO.CAM. Os resultados da verificação e informações técnicas ou pseudonimizadas limitadas podem ser conservados apenas durante os períodos e para os fins descritos na Política de Privacidade, no Acordo de Tratamento de Dados e no quadro de conservação aplicáveis.

Artigo 9: Declarações e garantias

1. O Serviço de Verificação de Idade GO.CAM baseia-se nos Dados do Utilizador Final fornecidos pelo Utilizador Final. A GO.CAM baseia-se nos dados fornecidos diretamente pelo Utilizador Final e não garante a sua exatidão, autenticidade ou titularidade. O Cliente Empresarial permanece exclusivamente responsável pela utilização dos resultados da verificação nos seus serviços e por quaisquer decisões tomadas com base nesses resultados.

2. A GO.CAM é fornecida numa base «AS IS» e «AS AVAILABLE». A GO.CAM não pode ser responsabilizada pelo Cliente Empresarial se as informações, conteúdos, serviços ou resultados disponíveis relativamente aos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM não forem exatos, seguros, isentos de erros ou fiáveis. Os Métodos de Verificação de Idade da GO.CAM são concebidos para apoiar os Clientes Empresariais na implementação de medidas de garantia de idade em conformidade com os requisitos aplicáveis ao abrigo do UK Online Safety Act 2023 e das orientações relevantes da Ofcom, incluindo, quando aplicável, requisitos relativos a uma garantia de idade altamente eficaz. O cumprimento das obrigações regulamentares aplicáveis a um Cliente Empresarial continua a ser da responsabilidade desse Cliente Empresarial.

Artigo 10. Direitos de Propriedade Intelectual

1. Salvo indicação em contrário, somos proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à GO.CAM e aos materiais nela publicados. As leis e tratados de direitos de autor em todo o mundo protegem essas obras. Todos esses direitos são reservados.

2. A utilização dos nossos produtos ou serviços não lhe confere a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos aos nossos produtos ou serviços, nem dos conteúdos a que acede.

3. A GO.CAM e os serviços e conteúdos fornecidos pela GO.CAM estão protegidos por direitos de autor, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais, tratados internacionais, leis e outros direitos de propriedade e podem igualmente incluir componentes de segurança que protegem informações digitais. Você concorda que não tomará qualquer medida que interfira com os direitos de qualquer pessoa sobre os seus conteúdos e que não tentará contornar quaisquer mecanismos destinados a impedir a reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdos.

4. Você não pode utilizar quaisquer dos nossos nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio, etc.

Artigo 11: Resolução de Litígios

1. O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis de França.

2. Para qualquer questão relacionada com a interpretação ou execução do presente Acordo, as Partes renunciam expressamente a submeter-se a quaisquer tribunais que possam ter jurisdição sobre a matéria e concordam em submeter-se à competência e jurisdição exclusivas dos Tribunais da Cidade de Marselha.

3. Se qualquer lei ou regulamento imperativo estabelecer que os Tribunais competentes serão os do domicílio dos Clientes Empresariais ou outros, essas leis imperativas prevalecerão relativamente à competência e aos Tribunais jurisdicionais aplicáveis ao presente Acordo.

Artigo 12: Disposições Gerais

1. Força Maior: Com exceção das obrigações de pagamento, se qualquer uma das partes for impedida de cumprir ou não conseguir cumprir qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo devido a causas fora do controlo razoável da parte que invoca esta disposição, incluindo, entre outros, atos de Deus, atos de autoridades civis ou militares, motins ou desobediência civil, guerras, greves ou conflitos laborais (cada um, um «Evento de Força Maior»), o cumprimento por essa parte será dispensado e o prazo para o cumprimento será prorrogado em conformidade, desde que a parte tome imediatamente todas as medidas razoavelmente necessárias para retomar o cumprimento integral. Se essa parte continuar impossibilitada de retomar o cumprimento integral quinze (15) dias após o Evento de Força Maior, a outra parte poderá terminar o presente Acordo mediante notificação escrita.

2. Separabilidade: Se qualquer uma das disposições do presente Acordo for declarada inválida ou inexequível por qualquer Tribunal ou organismo administrativo, essa disposição será considerada separada do restante Acordo e não afetará a validade ou exequibilidade do restante Acordo. Nesse caso, essa disposição será alterada e interpretada de forma a alcançar, tanto quanto possível, os objetivos dessa disposição dentro dos limites das leis relevantes ou da decisão do Tribunal ou organismo administrativo e tendo em conta a interpretação do Acordo como um todo.

3. Sobrevivência: Os Artigos 6 (Cessação), 7 (Confidencialidade) e 11 (Resolução de Litígios) permanecerão em vigor após a cessação ou expiração do presente Acordo por qualquer motivo. Todos os outros direitos e obrigações das partes ao abrigo do presente Acordo cessarão com a cessação do presente Acordo, exceto todas as obrigações de pagamento vencidas antes da cessação ou expiração, que permanecerão em vigor após essa cessação.

4. Cessão: A GO.CAM terá o direito de ceder, sublicenciar, delegar ou transferir de outra forma quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, desde que o cessionário assuma todos os direitos e obrigações ao abrigo do presente Acordo.

5. Notificações: Todas as notificações e outras comunicações entre as partes ao abrigo do presente Acordo deverão ser efetuadas por escrito e por e-mail com confirmação de receção. Qualquer das partes poderá alterar o seu endereço mediante notificação escrita à outra parte da alteração, em conformidade com a presente secção.

6. Acordo Integral: O presente Acordo constitui o Acordo integral entre as Partes e substitui todos os Acordos anteriores, orais ou escritos, relativos ao objeto do presente Acordo. As informações e documentos fornecidos pelos Utilizadores Finais à GO.CAM, conforme solicitado por esta última para celebrar o Acordo, serão igualmente considerados parte do presente Acordo.

7. Ausência de Terceiros Beneficiários: O presente Acordo será vinculativo e produzirá efeitos exclusivamente em benefício das Partes e dos seus cessionários autorizados, e nada do que aqui consta, expressa ou implicitamente, se destina a conferir ou conferirá a qualquer outra pessoa qualquer direito, benefício ou recurso legal ou equitativo de qualquer natureza ao abrigo ou em razão do presente Acordo.

Data da última atualização: 25 de setembro de 2026