ACORDO DE SERVIÇOS ENTRE A GO.CAM E O CLIENTE EMPRESARIAL (v.21.7)

Artigo 1: Disposições Gerais

1. Os presentes Termos e Condições constituem um Acordo entre a GO.CAM («**GO.CAM**») e o Cliente Empresarial (também referido como «**você**»), enquanto utilizador do Serviço de Verificação de Idade GO.CAM fornecido pela GO.CAM.

2. Os Termos e Condições aplicam-se ao Serviço de Verificação de Idade GO.CAM fornecido pela GO.CAM e constituem, portanto, um Acordo entre você e a GO.CAM.

3. Para utilizar o Serviço de Verificação de Idade, o Cliente Empresarial deve registar-se no website da GO.CAM e aceitar os presentes Termos e Condições.

4. O Cliente Empresarial deve ser uma pessoa juridicamente capaz e autorizada a celebrar Acordos vinculativos e deve ter pelo menos 18 anos de idade. Se a legislação relativa à maioridade no país do Cliente Empresarial diferir desta regra, o Cliente Empresarial deve ter atingido a idade de maioridade aplicável nesse país. Ao utilizar os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM, você confirma que atingiu a idade exigida.

Artigo 2: Definições

Para efeitos do presente Acordo, os seguintes termos, quando utilizados com letra maiúscula, terão os significados indicados abaixo, salvo se forem definidos de outra forma no presente Acordo.

Maioridade: significa que o Utilizador Final tem pelo menos 18 anos de idade e/ou atingiu a idade de maioridade aplicável no seu país de residência, conforme determinado com base no endereço IP do Utilizador Final.

Verificação de Idade GO.CAM: significa a verificação destinada a determinar se o Utilizador Final atingiu a Maioridade.

Métodos de Verificação de Idade GO.CAM: significa os métodos de verificação utilizados pela GO.CAM. Os métodos são os seguintes: o método (1) é o reconhecimento facial, o método (2) é a identificação através de cartão de crédito, o método (3) consiste em o Utilizador Final tirar uma fotografia de um documento de identificação válido (cartão de identidade, carta de condução ou passaporte) e o método (4) consiste na utilização de um código de verificação de utilização única enviado para o endereço de e-mail do Utilizador Final.

Método (1): é considerado o método preferencial e funciona da seguinte forma: a GO.CAM realiza primeiro a Verificação de Idade através de reconhecimento facial, para a qual o Utilizador Final deve tirar uma selfie. A GO.CAM efetua várias capturas do rosto do Utilizador Final, combinando expressões sorridentes e não sorridentes, a fim de verificar que existe efetivamente uma pessoa real em frente à câmara.

Se a idade detetada pela GO.CAM na primeira etapa não cumprir o requisito de Maioridade ou se a idade detetada estiver demasiado próxima da Maioridade, a GO.CAM realiza a Verificação de Idade GO.CAM através de um documento de identificação oficial fornecido pelo Utilizador Final. Para esse efeito, a GO.CAM solicita ao Utilizador Final que forneça um documento de identificação válido (cartão de identidade, carta de condução ou passaporte), do qual a GO.CAM extrai as informações relevantes necessárias para determinar se o Utilizador Final atingiu a Maioridade. A GO.CAM utiliza/extrai os dados do Utilizador Final que escolher um dos seguintes documentos: (i) cartão de identidade; (ii) carta de condução; e/ou (iii) passaporte.

Método (2): funciona da seguinte forma: o Utilizador Final deve fornecer um número de cartão de crédito válido.

Método (3): funciona da seguinte forma: o Utilizador Final deve tirar uma fotografia de um documento de identificação válido (cartão de identidade, carta de condução ou passaporte).

Método (4): funciona da seguinte forma: o Utilizador Final deve fornecer um endereço de e-mail válido. Se esse endereço for considerado elegível pela GO.CAM para efeitos de Verificação de Idade, será enviado um código de verificação de utilização única. O Utilizador Final deve introduzir esse código no formulário de verificação para concluir a Verificação de Idade. Este método pode ser utilizado de forma independente ou em combinação com outros métodos. O endereço de e-mail é utilizado exclusivamente para este fim e não é conservado para além da sessão.

Taxa de Verificação de Idade GO.CAM: significa a taxa que o Cliente Empresarial deve pagar à GO.CAM pelos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM.

Serviço de Verificação de Idade GO.CAM: significa os serviços de verificação de idade fornecidos pela GO.CAM aos Clientes Empresariais para verificar se o Utilizador Final atingiu a Maioridade.

Solução de Verificação de Idade GO.CAM: significa uma combinação de Métodos de Verificação de Idade.

Acordo: significa o conteúdo do presente documento.

Cliente Empresarial: significa a pessoa singular ou empresa que fornece serviços online e para a qual a GO.CAM fornece os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM, e cujo website o Utilizador Final pretende visitar e/ou a cujos serviços online e/ou conteúdos pretende aceder.

Conta do Cliente Empresarial: significa a conta que o Cliente Empresarial deve abrir junto da GO.CAM para utilizar o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM.

Informações do Cliente Empresarial: incluem informações como o nome da empresa, endereço, conta bancária, número de registo na Câmara de Comércio, nomes de domínio ou URLs dos websites para os quais a GO.CAM é utilizada, informações de faturação e credenciais técnicas de integração.

Dados do Utilizador Final: significa qualquer informação de identificação pessoal do Utilizador Final fornecida por este através da GO.CAM e necessária para que a GO.CAM forneça os Serviços de Verificação de Idade ao Cliente Empresarial.

Utilizador Final: significa as pessoas que utilizam a GO.CAM para estabelecer que atingiram a Maioridade e que, por conseguinte, podem aceder a conteúdos sujeitos a restrições de idade e/ou websites com conteúdos restritos e/ou websites que restringem o acesso a determinadas funcionalidades.

Termos e Condições GO.CAM para o Utilizador Final: significa os termos fornecidos pela GO.CAM que o Cliente Empresarial deve disponibilizar ao Utilizador Final.

«GO.CAM», «nós» ou «nosso/a»: significa GSI Développement SARL, com sede em 25 Rue Sainte, 13001 Marselha, bem como a tecnologia que fornece mecanismos de verificação de idade destinados a verificar se os Utilizadores Finais que acedem a determinados websites e/ou a determinados tipos de conteúdos apresentados em websites atingiram a Maioridade. No presente Acordo, utilizaremos a denominação GO.CAM, uma vez que constitui a marca comercial dos Serviços.

Partes: significa o Cliente Empresarial e a GO.CAM.

Serviços do Website: significa os serviços fornecidos pelo Cliente Empresarial ao Utilizador Final para lhe permitir aceder a determinados websites e/ou a determinados tipos de conteúdos apresentados em websites.

Artigo 3: Os Serviços

1. A GO.CAM fornece Serviços de Verificação de Idade ao Cliente Empresarial mediante o pagamento de uma Taxa de Serviço.

2. O Utilizador Final deve selecionar um dos três Métodos de Verificação de Idade GO.CAM.

3. Todos os processos de verificação são realizados principalmente no dispositivo do Utilizador Final. Em caso de identificação através de um documento de identificação oficial fornecido, os Dados do Utilizador Final utilizados no processo de Verificação de Idade GO.CAM, constituídos por uma fotografia do cartão de identidade, passaporte ou carta de condução do Utilizador Final, permanecem exclusivamente no dispositivo do Utilizador Final (PC/computador portátil/smartphone) e são eliminados após o processamento. Por conseguinte, nenhuma informação privada do Utilizador Final é acessível à GO.CAM e/ou ao Cliente Empresarial.

4. Os Serviços de Verificação de Idade fornecidos pela GO.CAM incluem:

• Um mecanismo de controlo eficaz no momento do registo do Utilizador Final ou do acesso aos Serviços do Website do Cliente Empresarial, que verifica se o Utilizador Final atingiu a Maioridade.
• A inclusão de medidas baseadas em dados autênticos de Verificação de Idade e de medidas que impeçam eficazmente a utilização por operadores não humanos, incluindo algoritmos.
• Os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM fornecidos pela GO.CAM são concebidos e implementados de modo a que:
  • não seja necessário transmitir, carregar ou trocar dados pessoais identificáveis para além do estritamente necessário ao funcionamento, segurança, prevenção de fraude e conformidade do Serviço;
  • o Serviço seja fácil de utilizar pelo Utilizador Final;
  • sejam fornecidas ao Utilizador Final informações claras sobre o processo;
  • o Serviço seja utilizado exclusivamente para confirmar que o Utilizador Final atingiu a Maioridade.

1. Após a Verificação de Idade, o Cliente Empresarial recebe informações que indicam se o Utilizador Final atingiu ou não a Maioridade.

2. A GO.CAM pode atualizar os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM para adicionar e melhorar funcionalidades.

Artigo 4: Utilização do Serviço de Verificação de Idade GO.CAM pelo Cliente Empresarial

1. Para utilizar o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM, o Cliente Empresarial deve abrir uma Conta do Cliente Empresarial.

2. Para utilizar o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM, o Cliente Empresarial deve redirecionar os seus Utilizadores Finais para a GO.CAM através da API GO.CAM. O Utilizador Final não necessita de ter uma conta GO.CAM e pode utilizar a GO.CAM sem criar uma conta. O Utilizador Final deve aceitar os Termos e Condições GO.CAM para o Utilizador Final. Se for verificado, pode criar uma conta anónima para verificação em cada visita.

3. Você deve garantir que as Informações do Cliente Empresarial fornecidas à GO.CAM sejam sempre exatas e atualizadas. Se, em qualquer momento, a GO.CAM considerar que as Informações do Cliente Empresarial fornecidas estão desatualizadas ou incorretas, a GO.CAM pode exigir que essas informações sejam atualizadas e pode solicitar que o processo de identificação e verificação seja novamente concluído.

4. A sua Conta do Cliente Empresarial é estritamente pessoal e não pode ser utilizada por terceiros nem em nome da atividade comercial de terceiros.

5. Você concorda em reembolsar a GO.CAM por quaisquer perdas sofridas pela GO.CAM em consequência da sua violação ou incumprimento do presente Acordo, ou caso a GO.CAM sofra perdas em consequência da sua utilização do Serviço de Verificação de Idade GO.CAM. O Cliente Empresarial é responsável apenas pelos danos imputáveis às suas próprias ações.

6. Você não deve:

• a) utilizar o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM de forma ilegal, para atividades ilícitas, em violação do presente Acordo, nem agir de forma fraudulenta ou maliciosa;
• b) modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, descompilar, realizar engenharia inversa, desmontar ou tentar de qualquer outra forma obter o código-fonte da GO.CAM ou de qualquer outro software ou documentação da GO.CAM, nem criar ou tentar criar um serviço ou produto substituto ou semelhante através da utilização ou do acesso à GO.CAM ou a informações ou materiais proprietários relacionados, caso tal viole os direitos de propriedade intelectual da GO.CAM;
• c) fornecer, transferir ou disponibilizar a terceiros o Serviço de Verificação de Idade ou qualquer interface de aplicação disponibilizada pela GO.CAM;
• d) contornar quaisquer medidas de segurança ou mecanismos de controlo de acesso do Serviço de Verificação de Idade GO.CAM;
• e) violar direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM ou com a sua utilização;
• f) utilizar o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM de uma forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou a nossa segurança, interferir com outras pessoas e/ou realizar qualquer atividade que perturbe o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM;
• g) tentar modificar ou decifrar qualquer transmissão para ou a partir dos servidores que executam um serviço, por exemplo, tentando quebrar a encriptação que protege essas transmissões;
• h) revender ou distribuir de qualquer outra forma, mediante contrapartida financeira, quaisquer informações fornecidas pela GO.CAM;
• i) extrair, através de scraping, quaisquer informações ou conteúdos disponibilizados pela GO.CAM para utilização noutro produto ou serviço.

A GO.CAM reserva-se o direito de realizar verificações periódicas para garantir o cumprimento contínuo das condições estabelecidas no presente artigo. Essas verificações podem incluir auditorias técnicas, verificação da utilização da API e controlos do cumprimento das normas de segurança e operacionais.

Artigo 5: Taxa de Verificação de Idade GO.CAM

1. Por cada Verificação de Idade abrangida pelo Serviço de Verificação de Idade GO.CAM, o Cliente Empresarial paga à GO.CAM uma Taxa de Verificação de Idade GO.CAM, apresentada na Conta do Cliente Empresarial. Esses montantes são doravante designados coletivamente como «Taxas de Verificação de Idade GO.CAM».

2. A GO.CAM envia mensalmente ao Cliente Empresarial, por e-mail, uma fatura ou subscrição mensal que especifica as Taxas de Verificação de Idade GO.CAM devidas pelo Cliente Empresarial à GO.CAM. Essa fatura ou subscrição também é apresentada na Conta do Cliente Empresarial. A fatura deve ser paga no prazo de quinze (15) dias.

Artigo 6: Rescisão do presente Acordo e suspensão do Serviço de Verificação de Idade GO.CAM

1. A GO.CAM pode suspender ou terminar imediatamente a sua utilização dos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM, ou de parte dos mesmos, a qualquer momento:

• 1) se você violar o presente Acordo;
• 2. se a GO.CAM não conseguir identificá-lo ou autenticar a sua identidade;
• 3. se a GO.CAM suspeitar de uma utilização não autorizada ou fraudulenta dos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM, de fraude, transações proibidas, branqueamento de capitais ou qualquer outra violação da lei. Em caso de suspeita de fraude, transações proibidas, branqueamento de capitais ou incumprimento do presente Acordo, a GO.CAM pode comunicar todas as informações relevantes às autoridades competentes sem informar o Cliente Empresarial;
• 4. em caso de três (3) anos de inatividade do Cliente Empresarial nos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM;
• 5. se a GO.CAM for obrigada a fazê-lo por lei;
• 6. noutras circunstâncias em que a GO.CAM considere existir um motivo válido, nomeadamente para efeitos de gestão de riscos ou de fraude, ou a seu pedido.

Neste caso, a GO.CAM contactará primeiro o Cliente Empresarial para o informar da rescisão e, dependendo da situação, poderá ser concedido ao Cliente Empresarial um prazo de uma semana para corrigir as ações referidas nos pontos 1) a 6) do presente artigo. Entretanto, a GO.CAM terá o direito de suspender o Serviço de Verificação de Idade GO.CAM.

1. Em situações diferentes das referidas nos pontos 1) a 6) do presente artigo, a GO.CAM pode decidir deixar de lhe fornecer os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM e rescindir o presente Acordo a qualquer momento, mediante aviso prévio de um (1) mês. Nota: o presente parágrafo não se aplica às situações referidas no parágrafo 1.

2. Você pode deixar de utilizar os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM a qualquer momento, rescindindo o presente Acordo. A rescisão não implica automaticamente a eliminação das Informações do Cliente Empresarial detidas pela GO.CAM. Pode solicitar a eliminação das suas informações através do website da GO.CAM ou contactando-nos através do endereço [email protected]. Na sequência desse pedido, a GO.CAM eliminará as Informações do Cliente Empresarial que conserva sobre você, com exceção dos dados que devam ser conservados para cumprir obrigações legais ou por motivos operacionais, incluindo a resolução de problemas, a gestão de reclamações e as obrigações de «Know Your Customer» (KYC). Consulte a Política de Privacidade da GO.CAM para obter mais informações sobre os períodos de conservação.

3. A rescisão do presente Acordo não afeta os direitos, obrigações e responsabilidades legais do Cliente Empresarial e da GO.CAM que tenham sido aplicáveis à relação entre ambos, que tenham surgido durante o período em que o Acordo esteve em vigor ou que se destinem a permanecer válidos por tempo indeterminado.

Artigo 7: Confidencialidade

1. A GO.CAM compromete-se a não divulgar quaisquer informações confidenciais relativas ao Cliente Empresarial sem o consentimento prévio e por escrito do Cliente Empresarial.

2. O Cliente Empresarial não deve divulgar informações confidenciais da GO.CAM e/ou informações confidenciais incluídas nos Dados dos Utilizadores Finais sem o consentimento prévio e por escrito da GO.CAM.

3. Se a GO.CAM for obrigada por um Tribunal ou por uma Autoridade Administrativa a divulgar informações relativas aos Serviços fornecidos aos Clientes Empresariais, a GO.CAM procederá a essa divulgação.

Artigo 8: Proteção de Dados

1. Se as informações da conta do Cliente Empresarial e/ou as Informações do Cliente Empresarial tratadas e armazenadas pela GO.CAM constituírem dados pessoais nos termos do RGPD, a GO.CAM tratará esses dados pessoais em conformidade com o RGPD e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Consulte a Política de Privacidade da GO.CAM para obter mais informações.

2. Ao utilizar os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM, o Cliente Empresarial consente expressamente que a GO.CAM recolha e utilize informações técnicas relativas à sua utilização e ao seu dispositivo, exclusivamente para fornecer e melhorar os Serviços de Verificação de Idade.

3. Para o tratamento dos Dados do Utilizador Final necessários à prestação dos Serviços de Verificação de Idade GO.CAM, o Cliente Empresarial atua como Responsável pelo Tratamento e a GO.CAM atua como Subcontratante, tratando esses dados exclusivamente em nome do Cliente Empresarial e com base nas suas instruções documentadas, em conformidade com o Acordo de Tratamento de Dados aplicável. A GO.CAM pode atuar como Responsável pelo Tratamento independente apenas relativamente a atividades de tratamento estritamente limitadas realizadas para os seus próprios fins, tais como segurança, prevenção de fraude, integridade do serviço, administração empresarial e obrigações de conformidade, quando aplicável.

4. A GO.CAM pode tratar dados técnicos limitados ou pseudonimizados estritamente necessários à prestação dos Serviços de Verificação de Idade. Esses dados são tratados de forma transitória e não são conservados para além do estritamente necessário para fins de segurança, prevenção de fraude e conformidade.

Artigo 9: Declarações e Garantias

1. O Serviço de Verificação de Idade GO.CAM baseia-se nos Dados do Utilizador Final fornecidos pelo próprio Utilizador Final. A GO.CAM baseia-se nos dados fornecidos diretamente pelo Utilizador Final e não garante a sua exatidão, autenticidade ou titularidade. O Cliente Empresarial permanece exclusivamente responsável pela utilização dos resultados da verificação no âmbito dos seus serviços e por quaisquer decisões tomadas com base nesses resultados.

2. A GO.CAM é fornecida «**TAL COMO ESTÁ**» e «**CONFORME DISPONÍVEL**». A GO.CAM não pode ser responsabilizada pelo Cliente Empresarial caso as informações, conteúdos, serviços ou resultados disponíveis relacionados com os Serviços de Verificação de Idade GO.CAM não sejam exatos, seguros, isentos de erros ou fiáveis. A GO.CAM confirma que os seus métodos de verificação de idade foram concebidos para cumprir os requisitos do Online Safety Act e as orientações regulamentares aplicáveis atualmente em vigor.

Artigo 10: Direitos de Propriedade Intelectual

1. Salvo indicação em contrário, somos proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à GO.CAM e aos materiais nela publicados. Estas obras são protegidas pelas leis e tratados de direitos de autor em todo o mundo. Todos esses direitos são reservados.

2. A utilização dos nossos produtos ou serviços não lhe confere quaisquer direitos de propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual relativos aos nossos produtos ou serviços, nem sobre os conteúdos a que acede.

3. A GO.CAM e os serviços e conteúdos fornecidos pela GO.CAM são protegidos por direitos de autor, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais, tratados internacionais, leis e outros direitos de propriedade, podendo também incluir componentes de segurança que protegem informações digitais. Você concorda em não realizar qualquer ação que interfira com os direitos de outras pessoas sobre os seus conteúdos e em não tentar contornar qualquer mecanismo destinado a impedir a reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdos.

4. Você não pode utilizar quaisquer dos nossos nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio, etc.

Artigo 11: Resolução de Litígios

1. O presente Acordo é regido e interpretado de acordo com as leis de França.

2. Para qualquer questão relacionada com a interpretação ou execução do presente Acordo, as Partes renunciam expressamente a submeter-se a quaisquer outros Tribunais que possam ter jurisdição sobre a matéria e concordam em submeter-se à competência e jurisdição exclusivas dos Tribunais da cidade de Marselha.

3. Se qualquer lei ou regulamentação imperativa determinar que os Tribunais competentes são os do domicílio ou da sede do Cliente Empresarial ou outros Tribunais, essas disposições imperativas prevalecerão no que diz respeito à competência e jurisdição aplicáveis ao presente Acordo.

Artigo 12: Disposições Gerais

1. Força Maior: com exceção das obrigações de pagamento, se qualquer uma das Partes for impedida ou ficar impossibilitada de cumprir qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo devido a circunstâncias fora do controlo razoável da Parte que invoca esta disposição, incluindo, sem limitação, catástrofes naturais, atos de autoridades civis ou militares, motins ou desobediência civil, guerras, greves ou conflitos laborais (cada um constituindo um «Evento de Força Maior»), essa Parte ficará dispensada do cumprimento durante o período correspondente e o prazo para o cumprimento será prorrogado em conformidade, desde que a Parte tome imediatamente todas as medidas razoavelmente necessárias para retomar integralmente o cumprimento das suas obrigações. Se essa Parte continuar impossibilitada de retomar integralmente o cumprimento quinze (15) dias após o Evento de Força Maior, a outra Parte poderá rescindir o presente Acordo mediante notificação por escrito.

2. Divisibilidade: se qualquer disposição do presente Acordo for declarada inválida ou inexequível por um Tribunal ou organismo administrativo, essa disposição será considerada separável do restante Acordo e não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições. Nesse caso, a disposição será alterada e interpretada de forma a atingir, na máxima medida permitida pela legislação aplicável ou pela decisão do Tribunal ou organismo administrativo, os objetivos pretendidos por essa disposição, tendo em conta a interpretação do Acordo no seu conjunto.

3. Sobrevivência: os Artigos 6 (Rescisão), 7 (Confidencialidade) e 11 (Resolução de Litígios) permanecerão em vigor após a rescisão ou expiração do presente Acordo, independentemente do motivo. Todos os restantes direitos e obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo cessarão no momento da rescisão, com exceção das obrigações de pagamento constituídas antes da rescisão ou expiração, que permanecerão em vigor após a mesma.

4. Cessão: a GO.CAM tem o direito de ceder, sublicenciar, delegar ou transferir de qualquer outra forma quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, desde que o cessionário assuma todos os direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo.

5. Notificações: todas as notificações e outras comunicações entre as Partes ao abrigo do presente Acordo devem ser efetuadas por escrito e por e-mail com confirmação de receção. Qualquer uma das Partes pode alterar o seu endereço mediante notificação por escrito à outra Parte, em conformidade com o presente parágrafo.

6. Acordo Integral: o presente Acordo constitui o acordo integral entre as Partes e substitui todos os acordos anteriores, orais ou escritos, relativos ao objeto do presente Acordo. As informações e os documentos fornecidos pelos Utilizadores Finais à GO.CAM, conforme solicitado por esta última para celebrar o Acordo, também são considerados parte integrante do presente Acordo.

7. Ausência de Beneficiários Terceiros: o presente Acordo é vinculativo e produz efeitos exclusivamente em benefício das Partes e dos seus sucessores autorizados. Nenhuma disposição do presente Acordo, expressa ou implícita, se destina ou deve ser interpretada como conferindo a qualquer outra pessoa qualquer direito, benefício ou recurso, de natureza legal ou equitativa, ao abrigo ou em consequência do presente Acordo.

Data da última atualização: 21 de julho de 2026